Antes dos leitores leem a carta compromisso
que tal recordar da matéria em questão em: http://robertpaixao.blogspot.com.br/2012/08/primeiro-debate-politico-de-santa-ines.html
SINDICATO DOS TRABALHAORES E
TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO
DAS REDES ESTADUAL E MUNICIPAIS DO
MARANHÃO – SINPROESEMMA
1º Fórum de educação de Santa Inês –
Ma
Carta-Compromisso
Senhores Candidatos a Prefeito:
Após longo período sem os devidos
investimentos sistêmicos, a educação pública brasileira passou a contar com
políticas cooperativas entre os entes federados, as quais tendem –
principalmente depois das regulamentações do regime de cooperação institucional
e do sistema nacional de educação, com destinação de 10% do PIB para a educação
– a apresentar resultados mais promissores do ponto de vista da qualidade
educacional, da inclusão social, do desenvolvimento sustentável e da
distribuição de renda no país. Garantia
de formação continuada para professores – graduação, mestrado e doutorado.
O Fundo da Educação Básica (Fundeb), o Piso
Salarial Profissional Nacional do Magistério, a instituição de política
nacional para formação dos professores e funcionários da educação e a ampliação
dos programas do livro didático, da merenda e do transporte escolares para toda
a educação básica (pré-escola ao ensino médio) são algumas das medidas que
buscam contribuir para a melhoria do aprendizado dos estudantes, e que precisam
ser postas em prática em todas as redes públicas de ensino.
A partir do próximo ano, as
prefeituras e os demais entes federados passarão a contar com um novo
referencial de qualidade. O Plano Nacional de Educação, em debate no Congresso
Nacional, neste ano de 2012, já prevê as seguintes questões a serem assumidas
por Prefeitos, Governadores e Presidente da República:
(i)
Atingir o percentual de 10% do Produto Interno
Bruto em Educação;
(ii)
Extinguir o analfabetismo literal e funcional,
universalizar as matrículas da pré-escola ao ensino médio e ampliar, no mínimo
em 50%, sobretudo os municípios, a oferta de creches públicas para os(as)
filhos(as) das famílias trabalhadoras;
(iii)
Implantar a gestão democrática nas redes de
ensino, por meio de lei local, inclusive prevendo a eleição direta para as
direções escolares;
(iv)
Equiparar, até o sexto ano de vigência do PNE,
a remuneração média do magistério à de outras categorias profissionais com
mesmo nível de escolaridade, através do pagamento do piso salarial nacional da
categoria na base do plano de carreira, bem como destinando, no mínimo, um
terço da jornada do(a) professor(a) para a hora-atividade (extrassala);
(v)
Constituir planos de carreira para todos os
profissionais da educação, lembrando que, no caso do magistério, essa exigência
já consta da Lei Federal nº 11.738, a qual necessita ser cumprida,
integralmente, por todas as administrações públicas, a fim de se promover a
valorização do magistério e, consequentemente, a elevação da qualidade com
equidade em todas as regiões do país.
Os(As) trabalhadores(as) em educação,
em mais uma eleição municipal, manterão a tradição de se comportarem como
formadores de opiniões em seus locais de trabalho e nas comunidades em que
vivem. Neste sentido, a categoria apresenta ao (à) Sr.(a) candidato(a) sua
pauta de reivindicação para ser observada na plataforma eleitoral e, caso
eleito, para implementá-la em sua gestão municipal.
Esperamos contar com sua adesão às
nossas propostas, subscrevendo-as.
REIVINDICAÇÕES DOS EDUCADORES DA REDE
MUNICIPAL DE SANTA INÊS-MA
1. Construir e/ou estabelecer o
diálogo permanente com os educadores sobre tabela salarial com suas respectivas
referências e tempo de serviço e aposentadoria integral;
2. Garantir concurso público para o
atendimento das vagas, evitando a precarização da educação;
3. Garantir a formação inicial e
contínua sobre temáticas de igualdade e diversidade étnica, de gênero e de
orientação sexual, de atenção a estudantes com necessidades diferentes, altas
habilidades e combate às formas de violência e exclusão que afetam
negativamente o processo de ennsino-aprendizagem;
4. Atendimento médico específico para
doenças ocupacionais dos trabalhadores (as) em educação, como o “burn-out”,
através de especialistas;
5. Enquadramento dos educadores de
acordo com o projeto de lei que reformulou o plano de carreiras PCCS.
6. Que na Dobra de Carga Horária o
salário pago seja referente às horas trabalhadas caso ocorra essa necessidade;
7. Implementar a gestão democrática em
todas as escolas, conforme preceitua as normas educacionais e o estatuto da
criança e do adolescente;
8. Garantir a efetivação imediata das
promoções, progressões e titulações dos professores obedecendo ao critério de
tempo de serviço na rede.
9. Garantir agendamento para discutir
e definir a gratificação prevista legalmente pelo Decreto 7.415/2010 que
institui a política nacional de formação para os funcionários da educação
básica, que concluíram curso de qualificação e inscrevê-los no pró-funcionário,
e que seja realizado concurso público para os profissionais da área.
10. Aprofundar a articulação e a
aplicação do Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS) incluindo demais
servidores da educação;
11.
Realizar eleição direta para diretores de escolas públicas da rede
municipal;
12. Garantir o cumprimento de 1/3 da
jornada de trabalho dos educadores para atividades extraclasse (hora atividade);
13. Instituir mesa de negociação
permanente com a secretaria de educação.
14. Reajustar anualmente o salário dos
educadores de acordo com o percentual estabelecido pela Lei do Piso Nacional;
15. Definir com clareza as funções do
professor, do diretor e dos coordenadores pedagógicos para que cada um cumpra o
seu trabalho com ética e respeito ao trabalho de cada espaço educacional;.
16. Em relação à merenda escolar
garantir que os alunos recebam alimento de qualidade, de acordo com a
necessidade nutricional para o seu desenvolvimento e faixa etária.
17. Construção de creches na rede municipal
de ensino, para atender as crianças de zero a três anos de idade.
18. Implantar laboratórios de ciências
e informática, como forma de garantir a inclusão cientifica e tecnológica dos
alunos da rede pública municipal.
19. Garantir o funcionamento das
bibliotecas em todas as escolas da rede pública municipal.
20. Construir e garantir o uso de
quadras poliesportiva da rede municipal.
21. Democratizar o Conselho Municipal
de Educação com autonomia para
regulamentar o sistema de ensino Publico Municipal.
22. Criar um fórum de educação da rede
publica de Santa Inês
Santa
Inês (MA),18 de agosto de 2012.
Eu, ______________________ candidatos a Prefeito do Município de Santa
Inês,comprometo-me com a pauta dos trabalhadores em educação.
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